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SAD 2017

ESTATUTO ATUAL

Este documento foi aprovado na Reunião da AEAEEUFMG de 13nov18 e está pendente de registro.

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DA ESCOLA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - AEAEEUFMG

CAPÍTULO I - DA ASSOCIAÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE E FORO, PATRONO, DENOMINAÇÃO, NATUREZA E REPRESENTAÇÃO.

 

Da Associação, Prazo de Duração, Sede e Foro

 

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DA ESCOLA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – AEAEEUFMG, fundada em 20 de dezembro de 1959, é entidade civil de direito privado, brasileira, de adesão voluntária, sem fins lucrativos, sem vínculo político-partidário, de duração ilimitada, com personalidade jurídica, com registro civil das pessoas jurídicas conforme averbação nº 17 no registro nº 71307, no livro A, em 24 de abril de 1998, isenta de Inscrição Estadual, CGC 19.732.536/0001-20, declarada de Utilidade Pública pela Lei Estadual nº 2.431, de 19 de agosto de 1961, e pelo Decreto Municipal nº 9.046, de 20 de dezembro de 1996, gestora do Centro da Memória da Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais (CME - UFMG), com sede na Rua da Bahia, nº 52, Bairro Centro, CEP 30160-010, Belo Horizonte, MG, foro em Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, rege-se por este Estatuto e pela legislação aplicável.

Do Patrono

 

§ 1º - A AEAEEUFMG tem como Patrono o Professor Mário Werneck de Alencar Lima, seu idealizador e um de seus fundadores.

 

Da denominação

 

§ 2º - A denominação por extenso, Associação dos Ex-Alunos da Escola de  Engenharia  da Universidade Federal de Minas Gerais e a sigla AEAEEUFMG, utilizadas neste Estatuto, se equivalem para todos os efeitos jurídicos, organizacionais, administrativos e gerenciais.

 

Da Natureza e Representação

 

§ 3º -  O exercício social da AEAEEUFMG coincide com o ano civil;

§ 4º -  A área de atuação territorial da AEAEEUFMG é a do Estado de Minas Gerais;

§ 5º - A AEAEEUFMG, para desenvolver suas finalidades, poderá contar com a participação de representantes ou filiais dentro ou fora da área de sua atuação territorial, por decisão da Diretoria;

§ 6º - A  AEAEEUFMG  será  representada,  ativa  e  passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo seu Presidente, ou quem o substituir, na forma prevista neste Estatuto.

 

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

 

Art. 2º - A AEAEEUFMG, para consecução de suas finalidades primordiais, atuará de forma isolada ou em articulação com instituições congêneres, de direito público ou privado, no sentido de promover, dentre outras, as seguintes finalidades:

  1. Congregar os ex-alunos e alunos da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais (EEUFMG) e de outras universidades congêneres;

  2. Atuar como gestora do Centro da Memória da Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais;

  3. Atuar  em  benefício  da  sociedade  com  fins  sociais,   técnicos,   científicos   e   culturais, incentivando a relação com as entidades de classe, com os Conselhos Regionais e Federal de Engenharia,  com  a  Escola  de  Engenharia  da  Universidade  Federal de Minas Gerais e de outras universidades congêneres;

  4. Participar de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

  5. Buscar a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social, que serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto em lei.

  6. Colaborar   com   a   Escola   de   Engenharia   da  Universidade  Federal  de  Minas  Gerais, estabelecimentos de ensino, centros de pesquisa e extensão e  centros  técnico-científicos e culturais;

  7. Estabelecer parcerias com Conselhos Profissionais, Entidades de Classe e Órgãos Públicos para valorização profissional e da Engenharia;

  8. Prestar atendimento aos profissionais da Engenharia;

  9. Promover a realização de projetos, encontros, cursos, seminários, simpósios, conferências e congressos de interesse da Engenharia e de seu ensino, bem como organizar eventos e visitas de cunho técnico, cultural e social de seus associados;

  10. Divulgar obras científicas, técnicas e culturais de seus associados, bem como outras que possam interessar à classe;

  11. Publicar, periodicamente, informativo sobre suas atividades especificadamente voltadas para a cultura, sobre colaborações de seus associados e demais temas  que interessem à classe;

  12. Apresentar sugestões de ordem técnica, cultural ou social a entidades públicas ou privadas, as quais visem o intercâmbio da classe e a melhoria da comunidade e do país;

  13. Propugnar pelas medidas que visem a prática da ética profissional no exercício da Engenharia;

  14. Propugnar pelo desenvolvimento sustentável da comunidade e do País, com preservação ambiental e qualidade de vida;

  15. Propugnar pela preservação do acervo e objetos, livros e documentos ligados à prática da Engenharia e de seu ensino, em nossa comunidade, contribuindo para a constituição da construção da Memória da Engenharia;

  16. Manifestar-se a respeito de problemas e propostas envolvendo questões da Engenharia, embora abstendo-se de promover ou praticar qualquer manifestação de caráter político-partidário;

  17. Promover intercâmbio com as entidades e instituições congêneres, nacionais ou internacionais e com os Conselhos de Engenharia;

  18. Adotar gestão administrativa e financeira necessária e suficiente para inibir e coibir a obtenção individual ou coletiva de benefícios ou vantagens pessoais de seus sócios e dirigentes.

  19. A AEAEEUFMG, a fim de garantir as suas finalidades, poderá fazer uso de ações e recursos próprios, de convênios e parceria pela via administrativa ou judicial, como couber, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO III - DA MISSÃO INSTITUCIONAL

Art. 3º - A missão institucional da AEAEEUFMG é a de divulgar, de valorizar e de preservar a memória da Engenharia, com foco no desenvolvimento sustentável e na busca da construção de uma sociedade desenvolvida e justa.

 

CAPÍTULO IV - DOS SÍMBOLOS

 

Art. 4º - A AEAEEUFMG tem como símbolos:

  1. A sigla AEAEEUFMG;

  2. O emblema constituindo uma figura representativa, com a sigla da Associação, na cor azul sob fundo branco;

  3. A bandeira.

 

CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO E DAS RENDAS DA AEAEEUFMG

 

Art. 5º - O patrimônio da AEAEEUFMG será constituído pelos bens, móveis e imóveis e demais valores que venha a adquirir, por compra, doação ou a qualquer outro título.

 

Art. 6º - A renda da AEAEEUFMG será formada pela contribuição dos sócios, por doações, aluguéis de móveis e imóveis, de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA-MG, e de rendas provenientes de palestras , cursos, eventos, parcerias e outros.

Art. 7 º - Os bens imóveis da AEAEEUFMG somente poderão ser gravados ou alienados, total ou parcialmente, mediante expressa autorização da Assembléia Geral.

Art. 8º - Em caso de dissolução da AEAEEUFMG, seu patrimônio será transferido à Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais.

Art. 9º - Será constituído um fundo de reserva patrimonial, destinado à aquisição e ampliação de bens móveis e imóveis para atender aos objetivos da AEAEEUFMG, cujo valor ficará a critério da Diretoria.

Art. 10 – A AEAEEUFMG manterá, devidamente atualizada, a escrituração contábil detalhada de todo seu movimento financeiro e patrimonial.

 

CAPÍTULO VI - DOS SÓCIOS

 

Das Categorias

 

Art. 11 – A AEAEEUFMG é constituída por número ilimitado de sócios, no quadro efetivo e no quadro especial, distribuídos nas seguintes categorias:

 

I – Quadro efetivo:

 

  1. Efetivos: os diplomados pela Escola de Engenharia da Universidade de Minas Gerais e os Professores que exerçam ou tenham exercido as funções de magistério junto aos diversos Cursos da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais e congêneres.

 

II – Quadro especial:

 

  1. Honorários: aqueles que se destinguirem pelo saber, pela cátedra ou atuação técnico-profissional relevante no campo da Engenharia, por proposta da Diretoria e aprovada pelo Conselho Deliberativo;

  2. Beneméritos - as pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído para o patrimônio da AEAEEUFMG, por meio de doações ou legados, por proposta da Diretoria e aprovada pelo Conselho Deliberativo;

  3. Correspondentes: profissionais de notório saber, brasileiros ou estrangeiros, propostos pela Diretoria e aprovados pelo Conselho Deliberativo;

  4. Aspirantes: os alunos que estejam cursando a Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais;

  5. Ex-alunos: alunos que tenham ingressado na Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais, incluídos os que embora não tenham concluído o curso;

  6. Coletivos: as entidades de personalidade jurídica que militam nas áreas da Engenharia, devidamente representadas por profissionais engenheiros, arquitetos ou agrônomos, integrantes da Diretoria ou do quadro funcional da citada pessoa jurídica.

 

§ 1º - A inclusão como sócio se dará mediante preenchimento da ficha  de  inscrição  e  aprovação  pela Diretoria, sem discriminação de raça, cor, gênero ou religião;

§ 2º - Serão admitidos como sócios efetivos profissionais graduados em outras escolas  de  engenharia, arquitetura e agronomia, conforme parágrafo anterior.

 

Dos Direitos dos Sócios

 

Art. 12 – São direitos dos sócios efetivos, quites com as suas obrigações:

 

  1. Participar das assembleias gerais; 

  2. Votar e ser votado em assembleias gerais;

  3. Concorrer a cargos eletivos da AEAEEUFMG;

  4. Apresentar proposições e sugerir à Diretoria medidas julgadas de utilidade aos interesses da AEAEEUFMG;

  5. Representar junto aos órgãos diretores, na defesa de seus direitos ou nos da AEAEEUFMG;

  6. Receber o Informativo da AEAEEUFMG;

  7. Participar das atividades técnicas, culturais e promoções sociais  da AEAEEUFMG;

  8. Participar como representante da AEAEEUFMG, quando autorizado e devidamente credenciado, em eventos de interesse  da Associação;

  9. Propor a admissão de novos sócios;

  10. Requerer, nos termos deste estatuto, convocação de assembléia geral;

  11. Recorrer dos atos da Diretoria nos prazos estatutários e regimentais aplicáveis.

 

Parágrafo único – O Sócio Honorário, Benemérito, Correspondente, Aspirante e Ex-aluno goza de todas as prerrogativas previstas neste artigo, exceto a constante dos incisos 2, 3, 10 e 11.

Dos Deveres dos Sócios

Art. 13 – São deveres dos Sócios Efetivos:

  1. Cumprir e respeitar o Estatuto e o Regimento da AEAEEUFMG;

  2. Comparecer às assembleias e reuniões da AEAEEUFMG para as quais tenha sido convocado;

  3. Cumprir e acatar  as resoluções baixadas pelos órgãos diretores;

  4. Comunicar as alterações de endereço de residência e local de trabalho, mantendo atualizados seus dados cadastrais;

  5. Pagar as contribuições sociais, exigidas e cobradas, segundo os valores definidos pela Diretoria;

  6. Votar, na condição de Sócio Efetivo, no pleno gozo de seus direitos sociais;

  7. Exercer com zelo os cargos e as funções para as quais forem designados ou eleitos;

  8. Prestigiar a realização das promoções técnicas, culturais e sociais da AEAEEUFMG, concorrendo para a prosperidade da Associação;

  9. Exercer a profissão segundo os princípios éticos, objeto do Código de Ética Profissional próprio;

  10. Propugnar pela solidariedade entre os sócios, por sua união e congraçamento e pela prosperidade da AEAEEUFMG.

Parágrafo único - O Sócio Coletivo terá os mesmos direitos e deveres do Sócio Efetivo da AEAEEUFMG.

 

Das Penalidades

 

Art. 14  - O sócio que praticar atos ilícitos, contrários à moral, à ética profissional ou aos objetivos da AEAEEUFMG, será punido , de acordo com a natureza da infração, com:

 

  1. Advertência verbal;

  2. Advertência escrita;

  3. Suspensão temporária de até um ano;

  4. Exclusão do quadro social.

 

§  1º - As penalidades dos incisos  1, 2 e 3 deste artigo serão impostas pela Diretoria;

§ 2º - Quando a causa da penalidade  se  enquadrar  no  inciso  4,  deste artigo, a Diretoria proporá a exclusão de seu autor ao Conselho Deliberativo, que aprovará ou não.

 

Do Trabalho dos Sócios

 

Art. 15 – Os serviços prestados à AEAEEUFMG pelos seus Sócios Efetivos, Sócios do Quadro Especial, componentes da diretoria e conselheiros terão caráter voluntário e relevante para a sociedade e não serão remunerados, ressalvados os previstos no Parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único - Se, por interesse ou solicitação da AEAEEUFMG, um Sócio Efetivo ou do Quadro Especial, componente da Diretoria ou Conselheiro, vier a prestar a ela, ou a terceiros por ela indicado, serviços profissionais remunerados, de notória especialização, os mesmos dar-se-ão por meio de contrato específico, na forma da legislação trabalhista vigente, aprovado pela Diretoria.

 

CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 16 – A AEAEEUFMG será  dirigida por:

 

  1. Diretoria;

  2. Conselho Deliberativo;

  3. Conselho Fiscal;

  4. Assembléia Geral.

 

Da Diretoria

 

Art. 17 – A Diretoria, órgão executivo da AEAEEUFMG, será composta por:

 

  1. Presidente;

  2. 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes;

  3. Secretário Geral, 1º e 2º Secretários;

  4. 1º e 2º Tesoureiros;

  5. 1º e 2º Diretores Técnicos;

  6. Diretor Social;

  7. Diretor Cultural;

  8. Diretor de Patrimônio;

  9. Diretores Adjuntos.

 

Art. 18 – A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada, ordinariamente pelo seu Presidente, ou extraordinariamente pela maioria de seus membros.

 

§  1º - A Diretoria é estatutária, eleita pelas regras previstas no Estatuto, sendo seus cargos honoríficos;

§ 2º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão com a maioria de seus membros,  decidindo  pela  maioria simples;

§ 3º - De  qualquer  ato  da  Diretoria  caberá  recurso  para  o  Conselho  Deliberativo,  e  deste, para a Assembléia Geral.

 

Art. 19 - Compete à Diretoria:

 

  1. Exercer o poder executivo, por intermédio de seu Presidente;

  2. Apresentar, anualmente, ao Conselho Fiscal, o balanço econômico-financeiro e o relatório das atividades do exercício anterior, bem como a previsão de gastos para o próximo exercício, assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro;

  3. Admitir sócios;

  4. Designar substituto para complemento de mandato, ad referendum do Conselho Deliberativo;

  5. Nomear os Diretores Adjuntos e designar suas funções;

  6. Nomear, por intermédio de seu presidente, a Diretoria para a gestão do Centro da Memória da Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais, composta de um Diretor, um Vice-diretor, um Secretário e um Tesoureiro;

  7. Publicar, sempre que possível, o Jornal Informativo da AEAEEUFMG, a Revista Engenharia e outras publicações de interesse da Associação;

  8. Promover contatos entre a AEAEEUFMG e a Direção da Escola de Engenharia da UFMG, entidades congêneres, públicas e privadas;

  9. Fixar o valor da contribuição dos sócios;

  10. Assinar convênios entre a AEAEEUFMG e órgãos públicos ou privados;

  11. Resolver os casos omissos deste Estatuto ad referendum do Conselho Deliberativo;

  12. Agraciar, anualmente, com a Medalha do Mérito da Engenharia, profissional indicado por, no mínimo, 20 (vinte) sócios efetivos.

Art. 20  - Compete ao Presidente:

 

  1. Representar a AEAEEUFMG em juízo e fora dele;

  2. Presidir as reuniões da Diretoria;

  3. Assinar as correspondências da AEAEEUFMG;

  4. Autorizar as despesas da AEAEEUFMG e assinar, juntamente com o Tesoureiro, os respectivos cheques de pagamento;

  5. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento, bem como as Deliberações do Conselho Deliberativo e das Assembléias Gerais;

  6. Contratar, administrar e demitir os servidores da AEAEEUFMG;

  7. Apresentar, anualmente, o relatório de atividades e o balanço da AEAEEUFMG ao Conselho Fiscal como determina o inciso 2 do artigo anterior;

  8. Encaminhar ao Conselho Deliberativo e à Assembléia Geral os nomes de pessoas físicas ou jurídicas que façam jus ao agraciamento com títulos honoríficos;

  9. Convocar as Assembleias Gerais;

  10. Exercer as atividades de gestor do Centro da Memória da Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais.

 

Art. 21 - Compete aos Vice-Presidentes, na ordem de sua enumeração, substituir o Presidente da Diretoria em suas ausências  ou impedimentos.

Art. 22 - Compete aos Secretário Geral, representar, extraordinariamente, o Presidente nas ausências ou impedimentos dos Vice-Presidentes.

Art. 23 - Compete aos Secretários, na ordem de sua enumeração:

 

  1. Anunciar, por determinação do Presidente, a convocação das reuniões da Diretoria, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e das Assembleias Gerais;

  2. Redigir a correspondência que for da competência do Presidente, lavrar as atas das reuniões da Diretoria e assiná-las com o Presidente;

  3. Colher os dados e reunir os documentos necessários à elaboração do Relatório Anual da AEAEEUFMG;

  4. Manter em dia os assentamentos dos sócios e dos funcionários;

  5. Dirigir e fiscalizar os serviços da Secretaria;

  6. Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis da AEAEEUFMG;

  7. Organizar e manter atualizados arquivos relativos aos sócios, diplomados e professores da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais.

 

Art. 24 - Compete aos Tesoureiros, na ordem de sua enumeração:

 

  1. Responder pela arrecadação e guarda dos bens que lhe forem confiados;

  2. Manter em dia a escrituração contábil da AEAEEUFMG;

  3. Examinar, processar e visar as contas apresentadas para pagamento;

  4. Dirigir e fiscalizar o serviço de cobrança;

  5. Assinar, com o Presidente, os cheques de pagamento de materiais e de pessoal;

  6. Inventariar, anualmente, os bens e o material da AEAEEUFMG;

  7. Preparar o balanço anual e previsão orçamentária do próximo ano;

  8. Dirigir e supervisionar os serviços dos funcionários que lhe forem subordinados.

Parágrafo único - Compete ao 2º Tesoureiro, auxiliar o 1º Tesoureiro e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

Art 25 - Compete aos Diretores Técnicos, na ordem de sua enumeração:

  1. Dirigir as atividades técnicas da AEAEEUFMG;

  2. Colaborar, nas questões técnicas, com a Diretoria indicada para a gestão do Centro da Memória da Engenharia;

  3. Organizar eventos, reuniões, exposições, cursos, encontros, simpósios, seminários, conferências e congressos, de natureza técnica-científica e promover a realização de projetos de interesse da Engenharia e de seu ensino, pesquisa e extensão;

  4. Organizar excursões e visitas técnicas, coordenadas com as demais Diretorias;

  5. Manter permanente relacionamento com dirigentes de outras entidades de classe ligadas à Engenharia;

  6. Manter contato permanente com sócios aspirantes, em potencial, no sentido de sua participação efetiva;

  7. Promover estágios para os Sócios Aspirantes da AEAEEUFMG, em convênios firmados com a Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais, com o CREA-MG por meio do CREA JÚNIOR, com as Empresas de Engenharia, com as Prefeituras Municipais do Estado e com outras entidades congêneres, objetivando mostrar aos futuros Engenheiros a realidade da Engenharia e as possibilidades de sua profissão;

  8. Promover intercâmbio técnico com associações e instituições congêneres, nacionais e internacionais, e apresentar sugestões de ordem técnica a entidades públicas ou privadas, as quais visem o intercâmbio da classe de Engenheiros;

  9. Desenvolver atividades, em convênio com a Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais, dentro do convênio por ela firmado com a AEAEEUFMG, denominado A ENGENHARIA ATRAVÉS DE SUA EXPERIÊNCIA;

  10. Publicar, periodicamente, informativo sobre suas atividades  voltadas para a área técnica e sobre colaborações de seus associados e demais temas que interessem à classe de Engenheiros.

Art. 26 - Compete ao Diretor Cultural:

 

  1. Dirigir as atividades culturais da AEAEEUFMG;

  2. Assistir a Presidência da AEAEEUFMG na gestão do Museu da Tecnologia e na Biblioteca Cultural do Centro da Memória da Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais, procurando promover seu funcionamento, sua conservação e seu desenvolvimento;

  3. Colaborar, nas questões culturais, com a Diretoria indicada para a gestão do Centro da Memória da Engenharia;

  4. Promover a realização de projetos, encontros, cursos, seminários, simpósios, conferências, congressos e demais eventos de ordem cultural;

  5. Promover reuniões, exposições, excursões, visitas de cunho cultural de seus associados, coordenadas com as demais Diretorias;

  6. Propugnar pela preservação do acervo e objetos, livros e documentos ligados à prática da Engenharia e de seu ensino em nossa comunidade, contribuindo para a constituição da construção da Memória da Engenharia;

  7. Divulgar obras científicas e culturais de seus associados, bem como outras que possam interessar à classe de Engenheiros;

  8. Fazer publicar, em períodos regulares, o Informativo da AEAEEUFMG;

  9. Manter contato permanente com os Associados da AEAEEUFMG no sentido de sua efetiva participação na vida cultural da Associação;

  10. Promover o oferecimento de atividades de interesse cultural, conforme o Art. 2º deste Estatuto;

  11. Promover intercâmbio cultural com associações e instituições congêneres, nacionais e internacionais, e apresentar sugestões de ordem cultural a entidades públicas ou privadas, as quais visem o intercâmbio da classe de Engenheiros;

  12. Publicar, periodicamente, informativo sobre suas atividades, voltadas para a área cultural e sobre colaborações de seus associados e demais temas que interessem à classe de Engenheiros.

Art. 27 -  Compete ao Diretor Social:

 

  1. Dirigir as atividades sociais da AEAEEUFMG;

  2. Planejar e realizar festas, reuniões e recepções em coordenação com as demais Diretorias;

  3. Manter permanente entrosamento com Diretores Sociais de Entidades de Classe ligadas à Engenharia;

  4. Manter estreito relacionamento com a Diretoria da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais, com relação às programações sociais.

Art. 28 - Compete ao Diretor de Patrimônio:

  1. Organizar o registro técnico, cultural, científico e patrimonial de todos os bens móveis e imóveis da AEAEEUFMG;

  2. Zelar pela conservação e preservação de todo o acervo patrimonial da AEAEEUFMG;

  3. Apresentar à Diretoria, anualmente, balanço patrimonial de todo este acervo.

Art. 29 -  Compete aos Diretores Adjuntos, na forma do Art. 19, Inciso 5:

  1. Colaborar com os Diretores titulares no desempenho de suas respectivas funções;

  2. Substituir os Diretores titulares na suas ausências e impedimentos, por designação do Presidente;

  3. Exercer funções designadas pelo Presidente.

 

Do Conselho Deliberativo

 

Art. 30 - O Conselho Deliberativo, órgão deliberativo da AEAEEUFMG, compõe-se de:

 

  1. Um Presidente;

  2. Um Vice-Presidente;

  3. Oito membros eleitos pela Assembléia Geral.

Parágrafo único: Os membros do Conselho Deliberativo terão o mandato de 3 (três) anos consecutivos, coincidentes com o mandato da Diretoria, permitida a reeleição, por igual período.

Art. 31 - O Vice-Presidente deste Conselho substituirá o Presidente em suas ausências ou impedimentos.

 

Art. 32 – Nas ausências ou impedimentos do Presidente e Vice-Presidente, os membros presentes escolherão, extraordinariamente, um dos seus pares para presidir os trabalhos.

 

Art. 33 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, ou quando convocado pela maioria de seus membros.

 

§ 1º - As convocações do Conselho Deliberativo serão feitas com a antecedência mínima de  15 (quinze) dias;

§ 2º - As reuniões instalar-se-ão com, pelo menos, 5 (cinco) de seus membros.

 

Art. 34 - As deliberações deste Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente dos trabalhos o voto de desempate.

 

Art. 35 - Compete ao Conselho Deliberativo:

 

  1. Exercer a administração superior da AEAEEUFMG;

  2. Propor modificações do Estatuto;

  3. Convocar a Assembléia Geral, com 15 (quinze) dias de antecedência, por avisos impressos;

  4. Propor à Assembléia Geral a adoção de medidas que julgar conveniente aos interesses da AEAEEUFMG;

  5. Aplicar a penalidade de exclusão de Sócio;

  6. Apreciar a admissão dos sócios honorários, beneméritos e correspondentes, propostos pela Diretoria.

Do Conselho Fiscal

Art. 36 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização interna da AEAEEUFMG, cabendo-lhe zelar pela correta gestão administrativa, econômico-financeira e patrimonial da Associação.

 

Art. 37 - O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e 3 (três) Conselheiros e respectivos suplentes, todos eleitos em Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos consecutivos, coincidentes com o mandato da Diretoria, permitida a reeleição por igual período.

 

§ 1º - Em  caso  de  vacância  de  Conselheiro, o mandato será assumido pelo Suplente até o término do mandato;

§ 2º - Será demitido o membro do Conselho Fiscal que infringir as disposições estatutárias e regimentais ou que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas.

 

Art. 38 – Compete ao Conselho Fiscal:

 

  1. Examinar os relatórios e contas da Diretoria e opinar a seu respeito;

  2. Opinar sobre balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os órgãos superiores da AEAEEUFMG;

  3. Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico- financeiras realizadas pela AEAEEUFMG;

  4. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes e solicitar parecer de auditoria externa ao final de cada gestão, se julgar necessário;

  5. Comunicar ao Conselho Deliberativo qualquer irregularidade administrativa, financeira ou patrimonial que vier a constatar;

  6. Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, em conformidade com este Estatuto..

 

Da Assembléia Geral

 

Art. 39 - A Assembléia Geral, órgão de deliberação superior da AEAEEUFMG, compõe-se de todos os seus Sócios Efetivos e representantes de Sócios Coletivos, no gozo de seus direitos.

Art. 40 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, quando convocada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

§ 1º - A Assembléia Geral, ordinária, será convocada pelo Presidente do  Conselho  Deliberativo ou  pela maioria de seus membros;

§ 2º - A Assembléia Geral, extraordinária, reunir-se-á por  convocação  do  Presidente,  do Presidente do Conselho Fiscal ou do Presidente do Conselho Deliberativo, ou  ainda,  pela  maioria dos membros desse Conselho;

§ 3º - As Assembleias Gerais, ordinárias e extraordinárias, reunir-se-ão, em primeira convocação, com a maioria de seus membros, e, em segunda, uma hora após a chamada dos seus componentes, com qualquer número de membros presentes;

§ 4º - As convocações das Assembleias serão feitas por edital publicado pelo menos com 15 (quinze) dias de antecedência no órgão oficial da imprensa e no de maior circulação da Capital;

§ 5º - As Assembleias Gerais deliberarão por maioria simples dos Sócios Efetivos presentes.       

Art. 41 - Compete à Assembléia Geral, reunida em convocação ordinária:

 

  1. Eleger os membros do Conselho Deliberativo, seu Presidente e Vice-Presidente, por votação secreta;

  2. Eleger a Diretoria da AEAEEUFMG por votação secreta;

  3. Tomar conhecimento do parecer do Conselho Deliberativo sobre o Relatório Anual de Atividades apresentado pela Diretoria da AEAEEUFMG;

  4. Deliberar a respeito das contas da AEAEEUFMG;

  5. Aprovar o presente Estatuto e as suas modificações eventuais. 

 

Art. 42 – A Assembléia Geral funcionará com Mesa Diretora secretamente eleita pelos sócios presentes ou por eles aclamada.

 

Art. 43 – A Assembléia Geral, em caráter extraordinário, será convocada com finalidade específica e por meio de edital publicado em órgão da imprensa da Capital, conforme Artigo 40, § 4º.

 

CAPÍTULO VIII - DAS ELEIÇÕES

 

Art. 44 - O provimento dos cargos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria far-se-á através de eleições secretas, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não havendo votos por procuração ou correspondência.

 

§ 1º - O provimento dos cargos de Diretores Adjuntos não se fará nestas eleições, porque sua nomeação e designação de funções são da competência do seu Presidente, conforme consta do Inciso 5 do Art. 19;

§ 2º - A duração dos mandatos  dos  titulares  eleitos  será  de  3  (três)  anos consecutivos, permitida a reeleição  por igual mandato;

§ 3º - As  chapas contendo os  nomes  completos  dos  candidatos  e  os  cargos respectivamente pretendidos, devem ser protocolados na Secretaria da AEAEEUFMG até 5 (cinco) dias antes da data fixada para o pleito;

§ 4º - Os  candidatos  devem  ser  Sócios  Efetivos  da  AEAEEUFMG  e estarem quites com as obrigações sociais;

§ 5º - Na  abertura  das  eleições  o  Presidente  da  AEAEEUFMG  designará  as  Comissões Receptora e Apuradora dos votos e seus respectivos Presidentes e Secretários;

§ 6º - A Diretoria da AEAEEUFMG fará publicar em órgão da imprensa  da  Capital  o  local, dia e hora das eleições;

§ 7º - Se houver chapa única, será permitida a votação por aclamação;

§ 8º - Se houver mais de uma chapa, será considerada vencedora aquela que obtiver maioria simples de votos dos Sócios Efetivos presentes, não se levando em conta os votos nulos e brancos;

§ 9º - Os sócios que votarem deverão assinar as listas de presença, que serão assinadas também pelos membros das mesas receptoras dos votos.

 

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 45 – O Regimento Interno da AEAEEUFMG deverá ser aprovado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência do presente Estatuto.

 

Art. 46 – Este Estatuto poderá ser modificado e deverá ser aprovado pela Assembléia Geral e entrará em vigor após seu registro em Cartório.

 

Art. 47 – Os sócios não são responsáveis, individualmente, pelos compromissos assumidos em nome da AEAEEUFMG.

 

Art. 48 – A dissolução da AEAEEUFMG somente se dará por deliberação da Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com a presença de, pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos Sócios Efetivos.

 

                                           Belo Horizonte, 19 de Novembro de 2018

Bernardo Abraão Lopes da Silva

                         Presidente da Associação dos Ex-Alunos da Escola de Engenharia da UFMG