Regimento Interno

TÍTULO I - DA ASSOCIAÇÃO

Art. 1 - A Associação dos Ex-Alunos da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais (AEAEEUFMG) é regida pelo seu ESTATUTO e pelo presente REGIMENTO INTERNO.

Art. 2 - A Associação funcionará em sua sede, à Rua da Bahia 52, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

TITULO II - DA DIRETORIA

Art. 3 - As decisões das reuniões da Diretoria são aprovadas pela maioria dos Diretores presentes, cabendo ao seu Presidente o voto de Minerva.

Art. 4 - Qualquer membro poderá pedir licença até 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, a ser julgada pela Diretoria.

Art. 5 - 0 Diretor que faltar a dez reuniões consecutivas, justificadamente ou não, perderá o seu mandato.

§ único - Não será faltoso o Diretor que se ausentar do País para cursos e/ou trabalhos técnicos

no exterior, devendo, contudo, apresentar à Diretoria comprovação, por escrito, das

finalidades de sua viagem.

Art. 6 - 0 Diretor, ao apresentar o nome para completar um mandato vago, deverá anexar à indicação o currículo do sócio indicado para apreciação da Diretoria que, por maioria simples dos votos, aceitará ou não a indicação.

§ l - No caso de apresentação de mais de um candidato para o mesmo cargo, será nomeado

o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, em votação secreta.

§ 2 - No caso de haver mais de dois candidatos e não havendo maioria simples, haverá nova

votação entre os dois mais votados.

Art. 7 - 0 Balanço anual, a Previsão Orçamentaria para o Exercício seguinte e o Relatório de Atividades serão apreciados, discutidos e aprovados pela Diretoria, antes que o Presidente os encaminhe ao Conselho Deliberativo.

Art. 8 - A Diretoria apreciará o Plano de Trabalho e a Previsão de gastos apresentados pelo Presidente antes que este os encaminhe ao Conselho Deliberativo.

Art. 9 - Os livros e aparelhos pertencentes à Associação ou ao Centro da Memória da Engenharia não poderão ser emprestados.

§ único - A Associação permitirá a consulta de livros da Biblioteca e exame dos aparelhos, em sua

sede, por pessoas credenciadas por qualquer dos Diretores.

Art. 10 - A Diretoria, ao propor nomes para admissão de sócios Honorários, Beneméritos ou Correspondentes, deverá anexar os respectivos currículos.

TITULO III - DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA

Art. 11 - Além das atribuições estatutárias compete ao Presidente da Diretoria:

a) providenciar o balanço econômico-financeiro e o relatório das atividades do exercício anterior a serem enviados á Diretoria até 31 de março, do exercício subsequente;

b) providenciar o plano de trabalho e a previsão do seu custo para o próximo exercício, a serem

apresentados à Diretoria até o dia 30 de novembro;

c) determinar tarefas executivas aos membros da Diretoria;

d) controlar o desenvolvimento do plano de trabalho aprovado pela Diretoria;

e) apresentar à Diretoria a minuta de convênio a ser assinado;

f) propor à Diretoria modificações no Regimento Interno;

g) conceder aos Diretores as licenças de 60 dias.

Art. 12 - Além das atribuições estatutárias, cabe ao Secretário Executivo:

a) preparar o Edital de Convocação das Assembleias;

b) receber e protocolar as chapas para as eleições;

c) tomar as providências necessárias para a realização das eleições.

TITULO IV - DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 13 - Além das atribuições estatutárias cabe ao Conselho Deliberativo:

a) propor à Diretoria modificações no plano de trabalho;

b) colaborar com o Presidente da Diretoria na obtenção de recursos financeiros;

e) referendar a escolha do substituto para complementação de mandato na Diretoria;

d) apreciar os recursos que lhe forem submetidos.

TITULO V - DO CONSELHO FISCAL

Art. 14 - O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) membros e seus suplentes, todos sócios efetivos, eleitos em Assembleia Geral, cumprindo igual mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo.

Art. 15 - São atribuições do Conselho Fiscal:

a) examinar os relatórios e os balancetes apresentados pelo Diretor Tesoureiro à Diretoria;

b) fiscalizar os atos da Diretoria na área financeira e solicitar, sempre que necessário, as

informações que julgar convenientes ao desempenho de suas atribuições;

c) examinar e opinar sobre o balanço econômico-financeiro anual, encaminhando o seu parecer

à Diretoria.

§ 1 - Não poderão fazer parte do Conselho Fiscal os associados parentes dos membros da

Diretoria e do Conselho Deliberativo.

§ 2 - 0 Diretor Tesoureiro tem direito a voz sem direito a voto, no exame e discussão dos

balancetes e do balanço econômico-financeiro anual.

TITULO VI - DOS SERVIDORES

Art. 16 - Servidor é a pessoa legalmente contratada pelo Presidente da Diretoria.

Art. 17 - O servidor será admitido no Regime de Trabalho regido pela CLT.

Art. 18 - Ao ser admitido o servidor ficará sujeito a um estágio experimental de, no máximo 90 dias, destinado à avaliação de seu desempenho.

Art. 19 - A escala de férias e o horário de trabalho serão estabelecidos pelo Presidente da Diretoria.

TITULO VII - DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES

Art. 20 - São deveres do servidor da Associação:

a) exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;

b) observar as normas estatutárias e o presente regimento;

c) cumprir as ordens de seus superiores;

d) zelar pela economia do material e conservação do património;

e) guardar sigilo a respeito dos assuntos da Associação;

f) manter conduta compatível com o código moral;

g) tratar com urbanidade os componentes da Diretoria, Associados, visitantes e seus colegas de

trabalho.

TITULO VIII - DAS PROIBIÇÕES

Art. 21 - É vedado ao servidor:

a) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem a prévia autorização do chefe imediato;

b) opor resistência injustificada ao andamento ou execução do serviço;

c) promover manifestações de desapreço no recinto da Associação;

d) entregar à pessoa estranha à Associação, o desempenho de atividades que seja de sua

responsabilidade, sem autorização superior:

e) receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas

atribuições;

f) praticar usura sob qualquer de suas formas;

g) utilizar pessoal, recursos e materiais da Associação em serviços e atividades particulares;

h) participar de greve ou outras manifestações de funcionários da Escola de Engenharia da UFMG.

TITULO IX - DAS PENALIDADES

Art. 22 - O servidor que praticar atos de desobediência, ilícitos, contrários à moral, à ética ou aos objetivos da Associação será punido, de acordo com a legislação, com:

a) advertência oral;

b) advertência escrita;

c) suspensão;

d) demissão.

§ 1 - Na aplicação das penalidades disciplinares serão consideradas a natureza, a gravidade da

infração cometida, as circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes funcionais.

§ 2 - As penalidades disciplinares serão impostas pelo Presidente da Diretoria.

TITILO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria.

Art. 24 - Os membros eleitos para o primeiro Conselho Fiscal terão seus mandatos coincidentes com os dos atuais Diretores.

Este Regimento foi aprovado na Reunião da Diretoria do dia 30 de Junho de 1998.

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